Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): o que é, vantagens e como abrir
Este artigo faz parte do guia Abertura de empresa.
Durante muito tempo, quem queria abrir uma empresa sozinho tinha poucas opções: ser empresário individual, com o patrimônio pessoal exposto às dívidas da empresa, ou abrir uma EIRELI, que exigia capital mínimo elevado. A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) mudou esse cenário.
O que é a SLU
É uma sociedade limitada formada por uma só pessoa. Ela foi permitida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que alterou o Código Civil. Como em qualquer limitada, a responsabilidade do sócio é, em regra, limitada ao capital social — o patrimônio pessoal fica protegido das dívidas da empresa, salvo casos como fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
SLU × MEI × Empresário Individual
| Característica | MEI | Empresário Individual (EI) | SLU |
|---|---|---|---|
| Número de titulares | 1 | 1 | 1 |
| Patrimônio pessoal protegido | Não há separação plena | Não | Sim, em regra |
| Limite de faturamento | Limite anual do MEI | Conforme regime | Conforme regime |
| Capital mínimo | Não | Não | Não |
| Atividades | Lista restrita | Ampla (empresariais) | Ampla, inclusive serviços intelectuais |
| Contabilidade | Não obrigatória | Obrigatória | Obrigatória |
Vantagens da sociedade limitada unipessoal
- Proteção patrimonial do sócio;
- sem exigência de capital mínimo;
- pode exercer atividades intelectuais (consultoria, tecnologia, saúde) que o MEI não pode;
- permite receber sócios no futuro, bastando alterar o contrato para uma limitada comum;
- distribuição de lucros com isenção de IR, desde que apurados na contabilidade.
Tributação da SLU
A SLU pode optar por qualquer regime: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme atividade e faturamento. Para prestadores de serviços intelectuais no Simples, o Fator R costuma ser decisivo — veja Fator R do Simples Nacional.
Como abrir uma SLU
- Definir atividade (CNAE), nome empresarial e endereço;
- consulta de viabilidade na Prefeitura;
- elaboração do ato constitutivo (contrato social unipessoal);
- registro na Junta Comercial e emissão do CNPJ;
- inscrições municipal e/ou estadual e licenças;
- opção pelo regime tributário no prazo.
Veja o passo a passo em como abrir CNPJ.
Cuidados para manter a proteção patrimonial
- Conta bancária separada e nada de pagar despesas pessoais pela empresa;
- pró-labore formal e distribuição de lucros documentada;
- contabilidade em dia, que comprova a separação entre pessoa e empresa.
Exemplo prático
Uma consultora que fatura R$ 25 mil por mês, sem sócios, não cabe no MEI (atividade intelectual e faturamento acima do limite). Como sociedade limitada unipessoal no Simples Nacional, com pró-labore planejado para atingir o Fator R, ela pode ser tributada pelo Anexo III, protege o patrimônio pessoal e distribui o lucro restante com isenção pela regra atual. Se, no futuro, receber um sócio, basta alterar o contrato — a empresa continua a mesma, com o mesmo CNPJ.
Perguntas frequentes
A EIRELI ainda existe?
Não. As EIRELIs existentes foram transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais por força de lei.
MEI pode virar SLU?
Pode. Quando o MEI ultrapassa o limite ou precisa exercer atividade não permitida, a migração pode ser feita para uma SLU. Veja a contabilidade para MEI.
SLU pode ter funcionários?
Pode, sem o limite de um empregado do MEI.
SLU paga mais imposto que MEI?
Em geral, sim, porque o MEI tem valor fixo. Mas a SLU pode faturar muito mais e, no Simples, ter alíquotas competitivas.
Conclusão
A SLU é a forma mais segura de empreender sozinho fora do MEI: protege o patrimônio, não exige capital mínimo e aceita qualquer regime tributário. A Luzitana abre a sua SLU e cuida da contabilidade na abertura de empresa.
Conteúdo informativo, revisado pela equipe da Luzitana Contabilidade. As regras tributárias mudam com frequência: consulte um contador antes de tomar decisões para a sua empresa.
Fontes oficiais: Lei 13.874/2019 (abre em nova aba), Código Civil (abre em nova aba), Jucesp (abre em nova aba), Receita Federal (abre em nova aba).
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