DAS atrasado: como emitir, pagar ou parcelar e evitar a exclusão do Simples
Este artigo faz parte do guia Planejamento tributário.
Ficar com o DAS atrasado acontece com muitas empresas — o importante é regularizar antes que vire exclusão do Simples.
Atrasou o DAS? Não é motivo para pânico — mas é motivo para agir rápido. Quanto mais tempo passa, maiores a multa e os juros, e o débito pode levar à exclusão do Simples Nacional.
Quanto custa ficar com o DAS atrasado
- Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%;
- juros: taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
Como emitir o DAS atualizado
Empresas do Simples
No PGDAS-D, consulte a apuração do mês e gere o DAS com data de pagamento atual — o sistema calcula multa e juros.
MEI
No Portal do Empreendedor (PGMEI), selecione os meses em atraso e emita a guia atualizada.
Parcelamento
Débitos do Simples Nacional e do MEI podem ser parcelados pela Receita Federal (e, quando inscritos em dívida ativa, pela PGFN, inclusive com transações que às vezes reduzem multas e juros, conforme editais). Parcelas em atraso podem cancelar o parcelamento.
Exclusão do Simples por débitos
A Receita envia periodicamente termos de exclusão para empresas com débitos. A empresa tem um prazo para regularizar (pagando ou parcelando). Se não regularizar, é excluída a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Veja exclusão do Simples Nacional.
Como evitar atrasos
- Agende o DAS logo após a apuração;
- use a agenda fiscal com alertas;
- mantenha uma reserva para impostos separada do caixa operacional;
- revise a segregação de receitas: muitas empresas pagam DAS maior do que deveriam.
Exemplo de cálculo
Um DAS de R$ 2.000 pago com 40 dias de atraso terá multa de mora de 13,2% (0,33% × 40 dias), ou R$ 264, mais juros pela Selic do período e 1% no mês do pagamento. Com 90 dias, a multa já chega ao teto de 20% (R$ 400). Por isso, mesmo quando não é possível pagar tudo, parcelar logo costuma sair mais barato do que esperar.
Perguntas frequentes
O que acontece se eu não pagar o DAS?
O débito aumenta com multa e juros, pode ser inscrito em dívida ativa, impede certidões negativas e pode levar à exclusão do Simples.
MEI com DAS atrasado perde o CNPJ?
O MEI com débitos e declarações em atraso pode ter o CNPJ suspenso ou cancelado e perder benefícios previdenciários do período.
Posso parcelar DAS de qualquer valor?
Há regras de parcela mínima e prazo máximo. A Luzitana verifica a melhor opção para o seu caso.
Quantas parcelas posso pedir para o DAS atrasado?
O parcelamento ordinário do Simples Nacional admite até 60 parcelas mensais, respeitado o valor mínimo de cada parcela. Programas especiais podem ter condições diferentes.
Onde consulto se tenho DAS atrasado?
No PGDAS-D (opção de consulta de extrato/débitos) ou no e-CAC, no relatório de situação fiscal. O MEI consulta no PGMEI.
Conclusão
DAS atrasado tem solução: emitir a guia atualizada ou parcelar, antes que vire exclusão do Simples. A Luzitana regulariza pendências no planejamento tributário e na contabilidade para MEI.
Conteúdo informativo, revisado pela equipe da Luzitana Contabilidade. As regras tributárias mudam com frequência: consulte um contador antes de tomar decisões para a sua empresa.
Fontes oficiais: Portal do Simples Nacional (abre em nova aba), Portal do Empreendedor (abre em nova aba), PGFN — Regularize (abre em nova aba), Receita Federal (abre em nova aba).
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